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O que é o auxílio moradia para médicos-residentes?
A Lei Nº 12.514, de 2011, determina que instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica devem oferecer a estrutura adequada aos participantes. A lista inclui:
– Condições dignas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
– Alimentação; e
– Moradia.
Quanto à moradia, cada hospital ou faculdade de medicina é livre para estabelecer o próprio regulamento. Então, como nem todas as instituições dispõem de alojamentos próprios para acomodar os residentes, muitas vezes opta-se pelo pagamento de um auxílio. A quantia permite ao médico bancar um aluguel, por exemplo.
Quais profissionais têm direito ao auxílio moradia?
Qualquer médico-residente pode solicitar o auxílio moradia, caso a instituição não forneça alojamento próprio. Ou seja: não se trata de um benefício voltado apenas a profissionais de baixa renda, ou que estejam trabalhando fora de seu estado de origem.
E vale acrescentar que esse auxílio é pago durante todo o período da residência médica. Ele se soma a outros benefícios que podem ser utilizados durante o programa, como a licença-paternidade e a licença-maternidade.
Precisa de ajuda para solicitar o auxílio?
Vamos repetir pela última vez: o acesso a moradia durante o período da residência médica é um direito estabelecido em lei. Na falta de acomodação própria, a instituição é obrigada a oferecer outra forma de auxílio, de preferência financeiro.
Desse modo, caso haja atraso na resposta ou o programa se negue a pagar qualquer quantia, você deve recorrer à via judicial. É hora de procurar um escritório de advocacia especializado nesse tipo de causa.
Nós podemos ajudar você. Nossa equipe atende clientes pela internet, tratando principalmente de Direito Previdenciário e Direito à Saúde.
Faça já a solicitação do Auxílio moradia na residência médica:
Qualquer dúvida entre em contato:
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